O Ministério Público Estadual pediu à Justiça de Sumaré que o prefeito José Antonio Bacchim (PT) perca o cargo no Executivo e tenha os direitos políticos suspensos de oito a dez anos devido a irregularidades na contratação da Estre Empresa de Saneamento e Tratamento de Resíduos. A requisição foi feita na ação civil pública que denuncia atos de improbidade administrativa cometidos por Bacchim, informação publicada na quinta-feira, com exclusividade, pelo LIBERAL. O promotor de Justiça Fabio Vasconcellos Fortes, autor da ação, pede também que o prefeito faça o ressarcimento integral do dano e a devolução de todos os valores recebidos pela empresa por parte da Prefeitura de Sumaré, além de pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido pela Estre com o contrato.
O MP se baseou em exames do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que julgou irregulares o contrato assinado em 2006, a licitação e os termos de aditamento. O valor do contrato assinado com a Estre foi de R$ 2,1 milhões. De acordo com a ação, houve direcionamento do certame à empresa e não houve pesquisa de preços com outras. O TCE apontou que exigências no edital restringiram a competitividade de outras empresas no processo licitatório. A Administração confirmou que ainda mantém contrato com a Estre.
O caso põe Bacchim em mais uma polêmica no mandato, que encerra neste ano. Após o recesso do Poder Judiciário, no início do mês, a Justiça de Sumaré condenou Bacchim à perda do cargo após julgar procedente uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. De acordo com o órgão, houve a contratação de servidores em cargos comissionados com desvio de finalidade. O juiz Gilberto Vasconcelos Pereira Neto determinou também a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos e o pagamento de multa equivalente a 50 vezes o valor de sua remuneração atual, o que equivaleria a R$ 560 mil. Como a decisão foi julgada em primeira instância, Bacchim e a advogada que o representa, Priscila Chebel, afirmaram que vão recorrer da decisão.
Em 2010, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou o mandato do prefeito de Sumaré. A alegação era de que Bacchim teria contratado um advogado sem licitação em 2008. De acordo com o MP, os administradores praticaram atos de improbidade administrativa, desobediência à Constituição e dano ao erário público, já que não havia necessidade de contratação de um serviço diferenciado dentro da prefeitura. O processo ainda corre no TJ.
O Liberal, 28/01/2012
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